Câmara define Comissões Parlamentares para trabalhos legislativos
Por Felipe Deliberaes
25/01/2021 - 14:49
A Câmara Municipal de Cáceres definiu, na sexta-feira (22), e oficializou nesta segunda-feira (25), por meio da publicação na edição de hoje do
Diário Oficial da Associação dos Municípios do Mato Grosso, as sete
Comissões Parlamentares imprescindíveis para os trâmites legislativos regulares, que se iniciam no dia 8 de fevereiro com a 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.
Para que um projeto de lei possa tramitar pela Câmara Municipal e eventualmente ser votado ou arquivado, é fundamental que ele seja analisado pelas comissões parlamentares após sua apresentação no Pequeno Expediente, que precede o Grande Expediente (Ordem do Dia) nas Sessões Ordinárias.
Em geral, as comissões parlamentares podem ser definidas como órgãos técnicos que prestam auxílio ao funcionamento do Poder Legislativo por meio da realização de debates mais detalhados e especializados sobre as propostas de lei.
As atividades das comissões são reguladas pelo
Regimento Interno da Câmara. O trâmite é o seguinte: o(s) vereador(es) apresenta(m) a proposição para inserção no Pequeno Expediente da Sessão até a sexta-feira anterior à respectiva Sessão (que ocorre na noite das segundas-feiras).
Todos os projetos passam pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), que analisa a constitucionalidade e legalidade da proposição, e então são destrinchados pelas respectivas Comissões competentes de acordo com seu tema.
Havendo ilegalidades na redação, o projeto é devolvido ao autor para correções. Caso receba parecer favorável de todas as Comissões competentes, que têm 30 dias para se manifestarem (ou 15 dias em caso de urgência urgentíssima), entra em votação do Plenário.
Confira, nas imagens em anexo, a composição das Comissões Parlamentares.
Importante ressaltar que a constituição destas Comissões poderia se dar até cinco (5) dias antes do início das Sessões Ordinárias, em 8 de fevereiro. Assim, o Legislativo Municipal dá mais uma demonstração de agilidade e organização.
Convidamos todos que tenham dúvidas a respeito das Comissões a entrar em contato conosco; teremos o prazer de informar a população e os órgãos interessados, que também estão todos convidados para acompanhar as Sessões Ordinárias ao vivo através de nossa
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